Estudante condenado por atos libidinosos

Resolução do Supremo regulamenta tramitação de processos sigilosos

Tramitação de processos sigilosos.

TJMG mantém padre acusado de pedofilia na cadeia

Redução da maioridade penal

Gustavo Bregalda é Juiz Federal em São Paulo e Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Aprovado projeto que autoriza doação de até R$ 20 milhões ao Paraguai

Bancos desrespeitam juro máximo estipulado pelo governo a aposentado

Na Febem, Champinha foi ameaçado e pediu para ser transferido

Sexagenário pede liberdade no Supremo

Menor que incendiou ônibus ameaça matar juiz

Avó consegue no STJ a guarda de neta com quem convive desde o nascimento

Referendo: sim ou não, você decide

"A idéia de que o ECA assegura a impunidade é muito equivocada"

Brasileiro pode ser condenado a 256 anos de prisão por pedofilia online, diz MPF

Vice-presidência do STJ assume antigas atribuições do Supremo

OAB alerta Lula: frei Henri está marcado para morrer

Lesão Corporal por Misoginia ou Violência Doméstica contra a mulher

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Comentários à Lei 13.257/2016: Ponderações ao Marco Legislativo da Primeira Infância

Em um primeiro comentário, quadra anotar que a Lei nº 13.157/2016 é responsável por estabelecer princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Nos termos do artigo 2º da legislação em comento, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral. Trata-se, com efeito, de importante marco regulatório sobre a temática, advinda da base axiológica decorrente dos princípios da proteção integral da criança e do adolescente e do melhor interesse daqueles.

Inventário: Análise Processual do Tema

Tauã Lima Verdan é bacharelando do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo - ES.

A Ressignificação do Conceito de Família com a emergência do Texto Constitucional

O escopo do presente é analisar a ressignificação do conceito de família no Texto Constitucional.

Habeas Corpus. Constrangimento ilegal decorrente de falta dos requisitos do art. 312 do CPP. Instrução concluída.

Constrangimento ilegal.